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Projeto de Lei: Nº. 458/2013 (versão integral)

Autores: Poder Executivo

Súmula: 

Mensagem Nº. 114/13 – EXTINGUE A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO TURISMO. TRANSFORMA A COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, INCLUINDO AS COMPETÊNCIAS DE CONTROLE INTERNO, INCLUINDO AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA GERALM, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

PROTOCOLO Nº: 8482/2013

Fonte: http://www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/pesquisa_legislativa

3 thoughts on “Conheça o Projeto de Lei Nº. 458/2013 que prevê a extinção das Secretarias de Cultura e Turismo do Paraná

  1. Pingback: Richa – O genocida da cultura paranaense - Polaco Doido

  2. Já coloquei isto em outro comentário, por aí. Aliás, aqui vai – de um ‘polaco doido’ para ‘outro’. Não vai ser a existência pura e simples, de uma organização específica – no caso a Secretaria de Estado da Cultura, que vai garantir a formulação de políticas públicas para a área e a sua efetividade. É preciso que a sociedade atribua valor a uma instituição desse tipo, se não ela vai ser apenas objeto de manobras políticas – põe alguém lá, para ocupar o lugar, tira sem mais nem o quê e estamos conversados. Exemplos: os dois ‘últimos’ titulares da área, qual a contribuição concreta que apresentaram ? Na história da SEEC (ou SECE, criada em 1979), ela sempre esteve em posição politicamente periférica. Nenhum político ‘de peso’ se dispôs a aceitá-la. No período Requião, Greca e Vanhoni a recusaram. Para que a área tenha presença, precisa ter um enraizamento na sociedade, que nem a Educação às vezes conta. Produzi um texto, nos anos ’80 – no período do Vice-Governador José Hosken de Novaes, sobre a presumida extinção SERH – Sec. de Est. de Rec. Humanos – que acabou acontecendo por seu sucessor José Richa. Naquela época, a pedido do Titular da Pasta, Ruy Ferraz de Carvalho. Disse então que a SERH havia sido criada como uma redoma sobre a questão de RH do Estado, para ser ‘culpada’ da não solução das questões da área, não para resolvê-los. No caso da pasta da Cultura, tratou-se de criar um espectro ‘bonitinho’ ou mesmo ‘modernoso’ – com Planejamento, Esporte, Cultura, Ciência e Tecnologia, Assuntos Comunitários, Assuntos Estratégicos etc.etc., não para funcionar, mas para acomodar apaniguados e ‘partidos da base aliada’. Ratinho Jr na SEDU é o melhor exemplo desse tipo de ‘solução’. Mas há muitos outros. Embora tenha passado mais de 30 anos no ‘Sistema de Planejamento’, praticamente nunca o vi em pleno funcionamento. Vi apenas alguns flashes curtos, de 12-15 meses (em 1983 e 1991), em cima de temas pontuais. Parte do problema está no nosso processo eleitoral e ‘sistema’ partidário amorfos. Contudo, no caso da Cultura, a parte principal da questão, está na falta de concretude e de explicitação clara, do seu objeto de atuação. Alguém fez ou está fazendo algum esforço nesta direção ? Parece que não – nem na academia. Há algum curso, centro de estudos, ‘cátedra’ ou coisa que o valha, alinhavando algum conhecimento, alguma estratégia de atuação – mesmo de um calibre extremamente elementar, nas políticas públicas da área ? Mesmo entre suas ‘fontes de financiamento’, não há nada que estimule a reflexão sobre formas de atuação republicana, para o setor Cultura do aparelho-de-estado. O que há e em grande profusão, são técnicas e táticas de captação de recursos da área, para entes privados. Que em geral, a tornam refém de grupos de pressão, cujo interesse principal são apenas e tão somente, seus recursos: editais, leis de incentivo etc. Tendo isso disponível (para em geral, os mesmos), está tudo bem. Não importa que a direção da nau seja nada republicana. Em outras palavras, a SEEC fez sua história, e grande parte, via ‘terceirização’ de suas tarefas. A partir de nossa experiência de 12 anos no setor, concluímos que para romper com os fatores inerciais dominantes, seria preciso desencadear um processo empírico de inventário, de modo a conhecer em detalhes, garimpar as realidades concretas do setor – Paraná a fora, ao mesmo tempo em que se construiriam parcerias com os amplos segmentos da sociedade, envolvidos com o desenvolvimento artístico e a preservação do patrimônio histórico. Só a partir de um aparato como esse e de um enraizamento maior com a sociedade civil, seria possível romper com a sua condição periférica e irrelevância em recursos e instrumentos de atuação, bem como, com a sua condição mencionada, de refém. Esse caminho evidentemente, teria que desenvolver uma trajetória própria e independente, que daria espaço e sustentabilidade a área em si mesma, com gradativa autonomia do ‘mainstream’ político-partidário. Pode, a primeira vista, parecer um caminho utópico, mas não é. Já foi testado em 1994 e funciona. Requer apenas, alguma audácia e poucos recursos.

  3. Salve Wilson. Mas a campanha (www.contrafusao.org) não vai se encerrar com a pauta da fusão, vamos polemizar contra o que tem sido a SEEC/PR. É preciso qualificar a gestão pública da cultura.